PROJETO DE LEI 01-0489/2005 do Vereador Domingos Dissei (PFL)
“Dispõe sobre o “check-up” das edificações no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta: Art. 1º –As edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do Município de São Paulo deverão sofrer vistorias periódicas para detecção de irregularidades na parte física do imóvel e seus […]